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Vereador apresenta PL para caminhões frigoríficos de peixe em Bragança

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A Câmara Municipal de Bragança voltou a reunir em sessão ordinária nesta quinta-feira (18), os vereadores debateram diversos assuntos de interesse da comunidade, dentre eles, o Projeto de Lei - PL de nº 42/2021 de autoria do vereador Gleidson César Miranda Silva que dispõe sobre a vedação de descarte de água “SALMORA” de caminhões frigoríficos de peixe em feiras, áreas urbanas e logradouros públicos do município de Bragança.

Após a aprovação por unanimidade pelo plenário, o PL foi encaminhado para as comissões de Finança e Redação Final que posteriormente encaminharão ao Poder Executivo.

Caso o Projeto de Lei passe pelas comissões e seja sancionado pelo prefeito de Bragança, a fiscalização será feita por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que ao constatar o descumprimento, acionará o Poder Executivo que deverá recolher o veículo infrator e estabelecer multa de 100 a 300 UFM - Unidade Fiscal Municipal.

O valor arrecadado com as multas será destinado a limpeza urbana.

Reportagem - Maycon Ribeiro
Foto - print da live da Câmara Municipal de Bragança
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