Vereador de Bragança é julgado no TRE-PA

Está sendo julgado na manhã desta terça-feira no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), o processo de número 8-12.2018.6.14.0013. A pauta julgará o suposto crime de Infidelidade Partidária cometido pelo Vereador Renato Oliveira (PR). De acordo com informações do processo, o legislador trocou de partido em 2018, para poder se candidatar na época a Deputado Estadual pelo Partido Republicano, o Partido Social Cristão (PSC), ao qual o vereador era filiado, deu entrada no processo junto a Justiça Eleitoral do Pará pedindo a cassação do vereador.

A Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do TSE que trata de fidelidade partidária, estabelecem que parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo para a perda do mandato.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), no entanto, incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no inciso III do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Segundo esse dispositivo, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

O Partido Social Cristão (PSC) alega que Renato Oliveira saiu do partido antes que a janela de mudança partidária fosse aberta, e no período em que o Vereador saiu do partido a janela estava aberta somente para quem tinha mandatos estaduais e federais. E o partido PSC dono do mandato na Câmara Municipal de Vereadores de Bragança junto com a candidata eleita Andreia Mota que obteve na oportunidade 1102 votos e ficou como suplente ao cargo de Vereadora pedem a cassação de Renato Oliveira.

O julgamento será feito por 7 magistrados:

- Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente) - TJE
- Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Vice-Presidente, Corregedora e Relatora do Processo) - TJE
- Juiz Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes - TRF
- Juiz Amílcar Roberto Bezerra Guimarães - TJE
- Juiz Álvaro José Norat Vasconcelos - TJE
- Juiz José Alexandre Buchacra Araújo - OAB
- Juiza Luzimara Costa Moura - OAB

A seção do Tribunal Regional eleitoral iniciou às 9 horas e encerra às 14 horas.

Reportagem - Fabrício Bragança

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