Prefeitura de Bragança publica novo decreto municipal

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A Prefeitura Municipal de Bragança através do Gabinete do Prefeito publicou no começo da tarde desta quarta-feira (15) o Decreto Municipal nº 142/2020 que “dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais em espaço público, durante o período do veraneio no Município de Bragança do Pará e das outras providências”.

"Fica expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares em espaço público, nas praias e igarapés de Bragança-Pa, por estabelecimentos comerciais bares, restaurantes, vendedores ambulantes, acondicionadas em recipiente de VIDRO (garrafas, copos e similares), bem como a venda e posse de bebidas em recipientes de vidro pelos vendedores ambulantes e pessoas que circularem nas ruas públicas e praias da cidade durante o período de veraneio, compreendido entre o dia 15 de julho de 2020 a 02 de agosto de 2020".

O não cumprimento deste decreto acarretará nas seguintes penalidades:

I - advertência
II – multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e
III – multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME e EPP’s a ser duplicada por cada reincidência;
IV – embargo e/ou interdição de estabelecimentos.
O cumprimento das imposições e fiscalização desse decreto ficará a cargo dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Finanças por meio dos “fiscais de receita municipal do departamento de fiscalização, arrecadação e tributos”, a Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal, Departamento Municipal de Trânsito de Bragança (Demutran) e as Policias Civil e Militar.

O Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Reportagem - Fabrício Bragança
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